STF MS 8073 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR SÓ PODE SOFRER REFORMA A TÍTULO DE PUNIÇÃO POR FORÇA DE
SENTENÇA DO TRIBUNAL MILITAR, DE CARÁTER PERMANENTE. NÃO PARTICIPAM
DESSA NATUREZA OS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MILITAR SÓ PODE SOFRER REFORMA A TÍTULO DE PUNIÇÃO POR FORÇA DE
SENTENÇA DO TRIBUNAL MILITAR, DE CARÁTER PERMANENTE. NÃO PARTICIPAM
DESSA NATUREZA OS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Indexação
MILITAR, REFORMA MILITAR, PENA DISCIPLINAR, ANULAÇÃO, CABIMENTO,
MOTIVO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CRIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
INATIVIDADE, DECRETAÇÃO, INCOMPETENCIA, MILITAR DA ATIVA, POSTO
MILITAR, PERDA, JUSTIÇA MILITAR, CARÁTER PERMANENTE, COMPETÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÓRGÃO MILITAR, PREVISÃO, CONSELHO,
ABRANGENCIA, AUSÊNCIA, (AD).
AD0170, MILITAR, REFORMA, PENA DISCIPLINAR
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00027
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00182 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001057 ANO-1950
LEG-FED LEI-002738 ANO-1956
LEG-FED DEL-002746 ANO-1940
Observação
- Precedente da Súmula 385 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA: MS-3433, MS-8627, RTJ-22/1/92.
Número de páginas: 24.
Alteração: 31/08/99, (SVF).
Alteração: 31/01/2011, TBS.
Alteração: 10/06/2015, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 9012
ANO-1966 UF-DF TURMA-TP Min. PEDRO CHAVES
DJ 09-03-1966 PP-00632 EMENT VOL-00646-01 PP-00129
RTJ VOL-00036-01 PP-00165
Data do Julgamento
:
02/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03731 EMENT VOL-00525-01 PP-00055 ADJ 03-01-1963 PP-00004
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: EDUARDO DE MORAES SÁ BRITO