STF MS 8087 / CE - CEARÁ MANDADO DE SEGURANÇA
ADMITE-SE A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE DIREITO COM O DE
INSPETOR DE ENSINO SECUNDARIO.
Ementa
ADMITE-SE A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE DIREITO COM O DE
INSPETOR DE ENSINO SECUNDARIO.Decisão
Concederam a segurança pelo voto de desempate do Ministro Presidente, vencidos os Srs. Ministros Relator, Cândido Motta, Luiz Gallotti e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00114 EMENT VOL-00490-01 PP-00397 ADJ 02-10-1962 PP-02816 RTJ VOL-00021-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 10/07/2015, RRI.
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