STF MS 8092 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Diminuição de arrecadação não comprovada, mas apenas estimada
para o futuro, não pode fundamentar mandado de segurança contra ato de
remoção de escrivão de coletoria.
Ementa
Diminuição de arrecadação não comprovada, mas apenas estimada
para o futuro, não pode fundamentar mandado de segurança contra ato de
remoção de escrivão de coletoria.Decisão
Negada a segurança, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
11/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00195 EMENT VOL-00491-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQUERENTE: LUIZ PEREGRINO FERREIRA JUNIOR.
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