STF MS 8102 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO.Decisão
Denegado o mandado de segurança, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
18/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00513 EMENT VOL-00454-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: MARIO FRANCISCO NUNES VIEIRA E OUTROS
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