STF MS 8185 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DO MANDADO.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DO MANDADO.Decisão
Denegaram a segurança, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
10/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1961 PP-01052 EMENT VOL-00463-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQTE.: RAPHAEL CIRIGLIANO FILHO E OUTROS
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