STF MS 8215 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL
APOSENTADORIA - VANTAGENS OUTORGADAS PELA LEI - MAJORAÇÃO DE 20% NÃO
A TEM PORQUE BENEFICIADO COM OS PROVENTOS DO CARGO DE SERVENTUARIO
TITULAR.
Ementa
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL
APOSENTADORIA - VANTAGENS OUTORGADAS PELA LEI - MAJORAÇÃO DE 20% NÃO
A TEM PORQUE BENEFICIADO COM OS PROVENTOS DO CARGO DE SERVENTUARIO
TITULAR.Decisão
Indeferiram o mandado, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
24/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00725 EMENT VOL-00458-01 PP-00306 ADJ 21-08-1961 PP-00273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOÃO DE OLIVEIRA PONCE
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