STF MS 8258 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
INSPETOR DO TRABALHO PUNIDO COM DEMISSAO. O JORNALISMO NÃO E
EMPREENDIMENTO COMERCIAL..
Ementa
INSPETOR DO TRABALHO PUNIDO COM DEMISSAO. O JORNALISMO NÃO E
EMPREENDIMENTO COMERCIAL..Decisão
Concedida a segurança, por unânimidade.
Data do Julgamento
:
24/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: GERALDO DE CASTILHO FREIRE E OUTRO
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