STF MS 8294 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A AJUDA DE CUSTAS DE FUNCIONÁRIO DO LEGISLATIVO SÓ E DADA QUANDO DA
TRANSFERENCIA DO MESMO.
Ementa
A AJUDA DE CUSTAS DE FUNCIONÁRIO DO LEGISLATIVO SÓ E DADA QUANDO DA
TRANSFERENCIA DO MESMO.Decisão
Indeferiram o mandado. Decisão unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1962 PP-00940 EMENT VOL-00498-01 PP-00068 ADJ 25-10-1962 PP-03174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTE.: ROMEU BARBOSA JOBIM
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