STF MS 8380 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
NOMEAÇÃO PARA CARGO DE AUXILIAR DE TESOUREIRO DA DELEGACIA FISCAL -
INVOCAÇÃO IMPROCEDENTE DO ART. 3 DA LEI N 3.205, DE 1957.
Ementa
NOMEAÇÃO PARA CARGO DE AUXILIAR DE TESOUREIRO DA DELEGACIA FISCAL -
INVOCAÇÃO IMPROCEDENTE DO ART. 3 DA LEI N 3.205, DE 1957.Decisão
Indeferiram o pedido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00796 EMENT VOL-00496-01 PP-00137 ADJ 08-10-1962 PP-02899
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LISBÔA LIMA
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