STF MS 8387 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A PROMULGAÇÃO DA LEI.
Ementa
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A PROMULGAÇÃO DA LEI.Decisão
Não conheceram do pedido em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02321 EMENT VOL-00546-02 PP-00493 ADJ 22-08-1963 PP-00734 RTJ VOL-00029-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTE: ISALTINO GONÇALVES NOBRE
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