STF MS 8410 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (BRASILIA).
PREJUDICADA A PRETENSAO DE JUIZES QUE NÃO PEDIRAM SUA TRANSFERENCIA
PARA A NOVA CAPITAL.
Ementa
PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (BRASILIA).
PREJUDICADA A PRETENSAO DE JUIZES QUE NÃO PEDIRAM SUA TRANSFERENCIA
PARA A NOVA CAPITAL.Decisão
Julgaram prejudicado o pedido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01385 EMENT VOL-00503-01 PP-00139 RTJ VOL-00022-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTES.: HENRIQUE HORTA DE ANDRADE E OUTRO
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