STF MS 8429 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
O DECRETO N 48 656 DE 3 DE AGOSTO DE 1960, ART. 2, OBSERVOU O ART.
64 DA L. N 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957.
Ementa
O DECRETO N 48 656 DE 3 DE AGOSTO DE 1960, ART. 2, OBSERVOU O ART.
64 DA L. N 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957.Decisão
Indeferiram o pedido. Decisão tomada à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02886 EMENT VOL-00552-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQTES. : ANTONIO JOSÉ LUCHESI BUENO E OUTROS
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