STF MS 8441 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
O DECRETO N. 48.656, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 3.756/60, QUE
REGULAMENTOU, NÃO PODERIA ESTENDER O BENEFÍCIO DO ART. 8. DA MESMA A
SERVIDORES AI NÃO MENCIONADOS EXPRESSAMENTE, AINDA QUE POSSAM
INTEGRAR, POR SUAS ATRIBUIÇÕES, O SISTEMA FAZENDARIO - MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
O DECRETO N. 48.656, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 3.756/60, QUE
REGULAMENTOU, NÃO PODERIA ESTENDER O BENEFÍCIO DO ART. 8. DA MESMA A
SERVIDORES AI NÃO MENCIONADOS EXPRESSAMENTE, AINDA QUE POSSAM
INTEGRAR, POR SUAS ATRIBUIÇÕES, O SISTEMA FAZENDARIO - MANDADO DE
SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Negaram o mandado, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
21/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01443 EMENT VOL-00469-02 PP-00444 ADJ 02-10-1961 PP-00344
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE: MARIA CACILDA CERQUEIRA DO AMARAL E OUTROS
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