STF MS 8479 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO DE TRIGO. AUTORIZAÇÃO REVOGADA. NÃO CONSTITUI ABUSO DE
PODER NEM ENCERRA ILEGALIDADE A REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE NÃO CHEGOU
A PRODUZIR EFEITOS, POR OUTRO DA MESMA AUTORIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA A FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE TRIGO. AUTORIZAÇÃO REVOGADA. NÃO CONSTITUI ABUSO DE
PODER NEM ENCERRA ILEGALIDADE A REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE NÃO CHEGOU
A PRODUZIR EFEITOS, POR OUTRO DA MESMA AUTORIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA A FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO.Decisão
Negaram a segurança, unânimemente, sendo que o Sr. Ministro Relator com a ressalva contida no seu voto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03053 EMENT VOL-00518-07 PP-02312 ADJ 16-11-1962 PP-00634 RTJ VOL-00023-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE: COMPANHIA MABRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIO E INDÚSTRIA
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