STF MS 8482 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS DA ALFÂNDEGA EXCLUIDOS DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 3.756,
DE 20 DE ABRIL DE 1960 E DO DEC. N. 48.656, QUE A REGULAMENTOU, POR
GOZAR DE VANTAGENS IGUAIS OU SUPERIORES AO DO FUNCIONALISMO
FAZENDARIO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DA ALFÂNDEGA EXCLUIDOS DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 3.756,
DE 20 DE ABRIL DE 1960 E DO DEC. N. 48.656, QUE A REGULAMENTOU, POR
GOZAR DE VANTAGENS IGUAIS OU SUPERIORES AO DO FUNCIONALISMO
FAZENDARIO.Decisão
Indeferiram o writ, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02493 EMENT VOL-00483-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTES: SIZENANDO AZEVEDO FARO E OUTROS
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