STF MS 8562 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA :- PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA NÃO SATISFAÇÃO DE
EXIGÊNCIAS ADUANEIRAS DA LEI Nº. 3.244/578 COM INVOCAÇÃO DE CLÁUSULAS
DO GATT, SANCIONADAS PELA LEI 313 DE 1948.- DENEGAÇÃO PELO ENTENDIMENTO
DE QUE NÃO HÁ OUTRAS ISENÇÕES TARIFARIAS, ALÉM DAS CONCEDIDAS PELA
CITADA LEI Nº. 3244 E PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 1960, QUE
APROVOU O NOVO ACORDO INTERNACIONAL.
- ESSE DECRETO LEGISLATIVO E O EXECUTIVO Nº. 48.911, QUE O COMPLETA,
CONJUGAM-SE PLENAMENTE COM A NOVA LEI DE TARIFAS E NÃO REVELAM O MAIS
LEVE INDÍCIO DA PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO BRASIL AO GATT PRIMITIVO. -
SENTENÇA PERFEITA NO FUNDO E NA FORMA, CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS.
Ementa
EMENTA :- PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA NÃO SATISFAÇÃO DE
EXIGÊNCIAS ADUANEIRAS DA LEI Nº. 3.244/578 COM INVOCAÇÃO DE CLÁUSULAS
DO GATT, SANCIONADAS PELA LEI 313 DE 1948.- DENEGAÇÃO PELO ENTENDIMENTO
DE QUE NÃO HÁ OUTRAS ISENÇÕES TARIFARIAS, ALÉM DAS CONCEDIDAS PELA
CITADA LEI Nº. 3244 E PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 1960, QUE
APROVOU O NOVO ACORDO INTERNACIONAL.
- ESSE DECRETO LEGISLATIVO E O EXECUTIVO Nº. 48.911, QUE O COMPLETA,
CONJUGAM-SE PLENAMENTE COM A NOVA LEI DE TARIFAS E NÃO REVELAM O MAIS
LEVE INDÍCIO DA PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO BRASIL AO GATT PRIMITIVO. -
SENTENÇA PERFEITA NO FUNDO E NA FORMA, CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS.Decisão
Negaram provimento ao agravo, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02003 EMENT VOL-00477-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FÁBRICA FI-EL LTDA
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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