STF MS 8576 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIROS DA COLETORIA FEDERAL DE BELO HORIZONTE. APROVEITAMENTO A
QUE SE REFERE O ART. 7 DA LEI N 3.756. DEPENDIA DE REQUERIMENTO E NO
PRAZO DE TRINTA DIAS.
Ementa
TESOUREIROS DA COLETORIA FEDERAL DE BELO HORIZONTE. APROVEITAMENTO A
QUE SE REFERE O ART. 7 DA LEI N 3.756. DEPENDIA DE REQUERIMENTO E NO
PRAZO DE TRINTA DIAS.Decisão
Indeferiram o mandado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01354 EMENT VOL-00536-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PAULO ROCHA
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