STF MS 8589 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
DESDE QUE DO ATO ADMINISTRATIVO NASCER UM DIREITO SUBJETIVO, NÃO
PODE O MESMO SER REVOGADO, SALVO SE O ATO NÃO OBEDECER A LEI.
Ementa
DESDE QUE DO ATO ADMINISTRATIVO NASCER UM DIREITO SUBJETIVO, NÃO
PODE O MESMO SER REVOGADO, SALVO SE O ATO NÃO OBEDECER A LEI.Decisão
Concederam o mandado contra o voto dos Ministros Victor Nunes e Candido Motta.
Data do Julgamento
:
01/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02882 EMENT VOL-00488-01 PP-00176 RTJ VOL-00025-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JORGE VALENTE
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