STF MS 8598 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
Direitos aduaneiros. Validez das bases tarifárias da Lei 3.244, de 1957. A convenção GATT.
Ementa
Direitos aduaneiros. Validez das bases tarifárias da Lei 3.244, de 1957. A convenção GATT.Decisão
Improvido o agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02586 EMENT VOL-00484-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A.
ADV.: FRANCISCO L. DUARTE JUNIOR
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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