STF MS 8631 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DE LAVRAR SUA VIGENCIA - REVOGAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE
PESQUISA EM CONFLITO COM O DIREITO DE LAVRA - NÃO HOUVE COM O ATO
EXECUTIVO REVOGATORIO A VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
CONCESSÃO DE LAVRAR SUA VIGENCIA - REVOGAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE
PESQUISA EM CONFLITO COM O DIREITO DE LAVRA - NÃO HOUVE COM O ATO
EXECUTIVO REVOGATORIO A VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Indexação
MINERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LAVRA DE MINERIO, PRECLUSAO, DIREITO DE
PREFERENCIA, PROPRIETARIO, SOLO, DIREITOS, TRANSFERENCIA, TERCEIROS,
(AD).
ATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, ERRO DE FATO, ADMINISTRAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, VIOLAÇÃO, INOCORRENCIA, (AD).
AD2260,MINERAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE LAVRA
PRECLUSAO
AD2261,ATO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
ERRO DE FATO
Legislação
LEG-FED DEC-028495 ANO-1950
LEG-FED DEC-046605 ANO-1959
LEG-FED DEC-049266 ANO-1960
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/08/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
09/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1961 PP-01842 EMENT VOL-00474-01 PP-00270 ADJ 27-11-1961 PP-00406
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: ESPÓLIO DE CLAUDINO LEOPOLDO DA CRUZ E OUTRO
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