STF MS 8675 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
PETROBRÁS. SEUS DIRETORES, QUAL SUCEDE COM O PRESIDENTE RESPECTIVO,
SÃO DE LIVRE ESCOLHA E LIVRE DISPENSA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Ementa
PETROBRÁS. SEUS DIRETORES, QUAL SUCEDE COM O PRESIDENTE RESPECTIVO,
SÃO DE LIVRE ESCOLHA E LIVRE DISPENSA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.Decisão
Indeferiram o mandado contra o voto dos Ministros Relator, Victor Nunes e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
20/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01354 EMENT VOL-00536-01 PP-00544 RTJ VOL-00027-01 PP-00418
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE: GABINO VIEIRA DA SILVA
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