STF MS 8705 / CE - CEARÁ MANDADO DE SEGURANÇA
FERROVIARIO APOSENTADO EM 1930, ANTES DA LEI NUMERO 2.752, DE 1956,
SEM CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA.
Ementa
FERROVIARIO APOSENTADO EM 1930, ANTES DA LEI NUMERO 2.752, DE 1956,
SEM CONTAR 35 ANOS DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA.Decisão
Por votação unânime, indeferiram a segurança.
Data do Julgamento
:
11/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00114 EMENT VOL-00490-02 PP-00433 ADJ 02-10-1962 PP-02822
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ENÉAS FRUTUOSO DE PAIVA
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