STF MS 8711 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABIA A DUPLA APOSENTADORIA, PORQUE ESTA SE DEU NO SERVIÇO DA
AUTARQUIA.
Ementa
NÃO CABIA A DUPLA APOSENTADORIA, PORQUE ESTA SE DEU NO SERVIÇO DA
AUTARQUIA.Decisão
Indeferiram o mandado em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04432 EMENT VOL-00566-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQUERENTE: DJALMA TEIXEIRA
ADV.: GARIBALDI CELESTINO FRAGA
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