STF MS 8729 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 18 DA LEI 1.533 DE 31 DE DEZEMBRO DE
1951, E DE CADUCIDADE. NÃO TOMA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SEGURANÇA
FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE.
Ementa
O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 18 DA LEI 1.533 DE 31 DE DEZEMBRO DE
1951, E DE CADUCIDADE. NÃO TOMA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE SEGURANÇA
FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE.Decisão
Não conheceram do pedido unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03732 EMENT VOL-00525-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: LUIZ GEOLÁS DE MOURA CARVALHO
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