main-banner

Jurisprudência


STF MS 8737 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
ESTABILIDADE. NÃO A TEM O SERVIDOR INTERINO QUE DEMISSIVEL ' AD NUTUM'. SEGURANÇA NEGADA.
Decisão
À unanimidade indeferiram o pedido.

Data do Julgamento : 14/05/1962
Data da Publicação : DJ 19-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00508-01 PP-00343
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : REQTES. : MANOEL DE MELO OLIVEIRA E OUTROS
Mostrar discussão