STF MS 8787 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DIRIGENTE DE AUTARQUIA. A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE
DEMISSAO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. SÚMULA N. 25 SEGURANÇA
DENEGADA.
Ementa
DIRIGENTE DE AUTARQUIA. A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE
DEMISSAO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. SÚMULA N. 25 SEGURANÇA
DENEGADA.Decisão
Á unanimidade indeferiram a ordem.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02281 EMENT VOL-00629-01 PP-00033 RTJ VOL-00034-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : MARCIEL DO LAGO
ADV. : HERÁCLITP FONTOURA SOBRAL PINTO E OUTRO
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