STF MS 8827 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA L. 3.244, DE
14.8.57).
CONTINUA EM VIGOR, NÃO OBSTANTE O DEC. LEG. 14, DE 25.8.60. INCIDE,
POIS, SOBRE OS ARTIGOS A QUE SE REFERE A VIGENTE "LISTA III" DO
ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (G.A.T.T.). NÃO SE TRATA DE
IMPORTAÇÃO ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS.
Ementa
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA L. 3.244, DE
14.8.57).
CONTINUA EM VIGOR, NÃO OBSTANTE O DEC. LEG. 14, DE 25.8.60. INCIDE,
POIS, SOBRE OS ARTIGOS A QUE SE REFERE A VIGENTE "LISTA III" DO
ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (G.A.T.T.). NÃO SE TRATA DE
IMPORTAÇÃO ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS.Decisão
Deram provimento aos recursos ex-officio e da União Federal, negando-se ao 2º recurso, vencido o Sr. Ministro Relator que negava provimento a todos os recursos.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02495 EMENT VOL-00483-03 PP-00657
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EX-OFFÍCIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA NCIONAL
AGRAVANTES: 1ª UNIÃO FEDERAL
2ª INSUBRA S.A. - INTERNACIONAL SUECO BRASILEIRA E OUTRA
RECORRIDO E AGRAVADOS: OS MESMOS
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