STF MS 8835 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO DE PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ART. 101, II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
C/C O ART. 12, DA LEI N 1.533, DE 31-12-1951). CLÁUSULA DE CONVÊNIO
COM PAÍS ESTRANGEIRO. ISENÇÃO ABRANGENTE DE IMPORTAÇÃO DE CASTANHAS
VERDES INCLUÍDAS NA ACCEPÇÃO GENÉRICA DE TODAS AS DEMAIS FRUTAS
FRESCAS, CONSTANTES DA LETRA A DO TRATADO DE REFERÊNCIA. PROVIMENTO
DO RECURSO.
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ART. 101, II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
C/C O ART. 12, DA LEI N 1.533, DE 31-12-1951). CLÁUSULA DE CONVÊNIO
COM PAÍS ESTRANGEIRO. ISENÇÃO ABRANGENTE DE IMPORTAÇÃO DE CASTANHAS
VERDES INCLUÍDAS NA ACCEPÇÃO GENÉRICA DE TODAS AS DEMAIS FRUTAS
FRESCAS, CONSTANTES DA LETRA A DO TRATADO DE REFERÊNCIA. PROVIMENTO
DO RECURSO.Decisão
Deram provimento ao recurso por decisão tomada à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
02/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02003 EMENT VOL-00477-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: GONÇALVES SÉ S.A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E OUTRAS
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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