STF MS 8878 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
O DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA CONFIGURA-SE QUANDO O IMPETRANTE JA
ERA SERVIDOR ANTES DE SER INSTALADO NA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO
BRASIL - O REGIME AUTARQUICO.
Ementa
O DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA CONFIGURA-SE QUANDO O IMPETRANTE JA
ERA SERVIDOR ANTES DE SER INSTALADO NA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO
BRASIL - O REGIME AUTARQUICO.Decisão
Negaram o mandado em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00796 EMENT VOL-00496-01 PP-00194 ADJ 08-10-1962 PP-02899
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: ARY ALVES
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