STF MS 8972 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Os coletores federais só podem ser removidos para Coletorias da mesma ou da hierarquia imediatamente superior (art. 39, do
decreto nº 41.852, de 1957).
Mandado de segurança.
Seu indeferimento por ausência de direito líquido e certo.
Ementa
Os coletores federais só podem ser removidos para Coletorias da mesma ou da hierarquia imediatamente superior (art. 39, do
decreto nº 41.852, de 1957).
Mandado de segurança.
Seu indeferimento por ausência de direito líquido e certo.Decisão
À unanimidade indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
30/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02481 EMENT VOL-00515-02 PP-00142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
REQTE.: OLNEY DE OLIVEIRA PEREIRA
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