STF MS 8999 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSAO EXERCIDO POR
SERVIDOR EFETIVO POR MAIS DE 10 ANOS, COM AS VANTAGENS DA LEI 1 741,
DE 1952. DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 20 POR CENTO AOS PROVENTOS, DO
CARGO EM COMISSAO, QUANDO DA APOSENTADORIA, COM MAIS DE 35 ANOS DE
SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 184, N. III, DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. CARGO EM COMISSAO EXERCIDO POR
SERVIDOR EFETIVO POR MAIS DE 10 ANOS, COM AS VANTAGENS DA LEI 1 741,
DE 1952. DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 20 POR CENTO AOS PROVENTOS, DO
CARGO EM COMISSAO, QUANDO DA APOSENTADORIA, COM MAIS DE 35 ANOS DE
SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 184, N. III, DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO.Decisão
Concederam, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02558 EMENT VOL-00516-01 PP-00365 ADJ 17-09-1962 PP-00464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: LINNEU MARIA VIEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 18.
Alteração: 17/03/00, (SVF).
Alteração: 19/06/2015, OJR.
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