STF MS 9015 / AM - AMAZONAS MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURADOR DA REPÚBLICA. DIREITO À PERMANÊNCIA NO CARGO
INTERINAMENTE, CONFORME O DISPOSTO NO ART, 91 DE LEI 1341, DE
30.1.1951. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
PROCURADOR DA REPÚBLICA. DIREITO À PERMANÊNCIA NO CARGO
INTERINAMENTE, CONFORME O DISPOSTO NO ART, 91 DE LEI 1341, DE
30.1.1951. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Concedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1963 PP-00549 EMENT VOL-00529-01 PP-00239 ADJ 25-04-1963 PP-00192 RTJ VOL-00026-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: OSMAR PEDROSA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00127
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1946
ART-00023
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED LEI-001341 ANO-1951
ART-00089 ART-00090 ART-00091
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-00525A ANO-1948
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-003754 ANO-1960
ART-00089
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-004054 ANO-1962
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000044
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Precedente da Súmula 44 do STF.
- Acórdão citado: MS 9296.
Número de páginas: 12.
Alteração: 11/01/2009, TBS.
Alteração: 05/06/2015, WSA.