STF MS 9037 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA. SÓ TEM DIREITO A SEGUNDA APOSENTADORIA OS
SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, QUE ANTERIORMENTE JA PERTENCIAM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - APLICAÇÃO DA LEI N. 2.752, DE
10 DE ABRIL DE 1956 - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. SÓ TEM DIREITO A SEGUNDA APOSENTADORIA OS
SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, QUE ANTERIORMENTE JA PERTENCIAM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - APLICAÇÃO DA LEI N. 2.752, DE
10 DE ABRIL DE 1956 - SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Indeferiram o pedido em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00796 EMENT VOL-00496-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: JAHIR GUILHERME TEIXEIRA
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