STF MS 9043 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
PODER EXECUTIVO. REGIME PRESIDENCIAL. CARGOS DE DIREÇÃO DAS
AUTARQUIAS FEDERAIS: SÃO DE CONFIANCA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SÃO DEMISSIVEIS AD NUTUM.
Ementa
PODER EXECUTIVO. REGIME PRESIDENCIAL. CARGOS DE DIREÇÃO DAS
AUTARQUIAS FEDERAIS: SÃO DE CONFIANCA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SÃO DEMISSIVEIS AD NUTUM.Decisão
Negaram contra o voto dos Ministros Relator, Victor Nunes e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
11/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01354 EMENT VOL-00536-02 PP-00556 RTJ VOL-00027-01 PP-00421
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: ARLINDO DOS SANTOS MACIEL
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