STF MS 9059 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA COBRANÇA DE VENCIMENTOS
ATRASADOS. SE O ATO CONTRA O QUAL SE RECLAMA DEIXOU DE EXISTIR,
PREJUDICADA ESTA A IMPETRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E MEIO IDONEO PARA COBRANÇA DE VENCIMENTOS
ATRASADOS. SE O ATO CONTRA O QUAL SE RECLAMA DEIXOU DE EXISTIR,
PREJUDICADA ESTA A IMPETRAÇÃO.Decisão
Prejudicado, sem divergência.
Data do Julgamento
:
06/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1964 PP-01666 EMENT VOL-00579-01 PP-00152 ADJ 02-07-1964 PP-00423
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTES.: GEISER DE ALMEIDA SANTOS E OUTROS
ADV.: SERGIO JOSÉ HASSELMANN
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