STF MS 9111 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
O REQUERENTE TEM DIREITO APENAS A ESTABILIDADE NO CARGO DE 1
SUBSTITUTO DE AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Ementa
O REQUERENTE TEM DIREITO APENAS A ESTABILIDADE NO CARGO DE 1
SUBSTITUTO DE AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR.Decisão
Concedido em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REQTE.: DALMO DE GODOY
ADV.: CAUSA PRÓPRIA
REQDO.: EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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