STF MS 9126 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA DUPLA. FERROVIARIOS QUE INGRESSARAM NO QUADRO DA
ESTRADA APÓS A VIGENCIA DA LEI QUE LHE DEU ORGANIZAÇÃO AUTARQUICA.
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
APOSENTADORIA DUPLA. FERROVIARIOS QUE INGRESSARAM NO QUADRO DA
ESTRADA APÓS A VIGENCIA DA LEI QUE LHE DEU ORGANIZAÇÃO AUTARQUICA.
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Indeferiram o pedido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01928 EMENT VOL-00508-01 PP-00376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTES. : RENATO REZENDE E OUTRA
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