STF MS 9146 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DECIDIR DE WRIT
CONTRA DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ORDENA DEMISSÃO
COMPULSÓRIA SOB PENALIDADE.
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO AINDA QUE NÃO ESTÁVEL NÃO FICA
AD-LIBITUM DO GOVERNO, MAS OBEDECE ÀS NORMAS DO ESTATUTO. DIFERENÇA
ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. A LEI 3780/60 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS) NÃO ABOLIU O CARGO ISOLADO DE TESOUREIRO AUXILIAR DO SERVIÇO
PÚBLICO.
A LEI 3807/60 (LEI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) CONTÉM DISPOSIÇÕES DE
APLICAÇÃO DEPENDENTES DE ATOS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE O ART. 126.
Ementa
- COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DECIDIR DE WRIT
CONTRA DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ORDENA DEMISSÃO
COMPULSÓRIA SOB PENALIDADE.
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO AINDA QUE NÃO ESTÁVEL NÃO FICA
AD-LIBITUM DO GOVERNO, MAS OBEDECE ÀS NORMAS DO ESTATUTO. DIFERENÇA
ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. A LEI 3780/60 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS) NÃO ABOLIU O CARGO ISOLADO DE TESOUREIRO AUXILIAR DO SERVIÇO
PÚBLICO.
A LEI 3807/60 (LEI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) CONTÉM DISPOSIÇÕES DE
APLICAÇÃO DEPENDENTES DE ATOS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE O ART. 126.Decisão
Concederam o mandado, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00478 RTJ VOL-00022-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: DALMO RIBEIRO DE NAVARRO E OUTRA
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