STF MS 9147 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA MANTIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RESULTANTE DE ACÔRDO
COMERCIAL ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
SEGURANÇA MANTIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RESULTANTE DE ACÔRDO
COMERCIAL ENTRE O BRASIL E A ARGENTINA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao recurso e ao agravo, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00196 EMENT VOL-00491-01 PP-00360
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA: COLUMBUS - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
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