STF MS 9152 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DO ART. 538 DO SEU
REGULAMENTO (D. 48959 A DE 19.09.60) SOBRE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO
PARA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO. FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM MOTIVO LEGAL.
Ementa
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DO ART. 538 DO SEU
REGULAMENTO (D. 48959 A DE 19.09.60) SOBRE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO
PARA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO. FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO PODE SER DEMITIDO SEM MOTIVO LEGAL.Decisão
Concederam o mandado em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01218 EMENT VOL-00501-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQUERENTE. : ABILIO ALVARO SAMPAIO DA COSTA COUTO
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