STF MS 9181 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS
CONSTANTES DA LISTA III, DO ACORDO GERAL DE TARIFAS. RECURSO DE
MANDADO. SEU PROVIMENTO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS
CONSTANTES DA LISTA III, DO ACORDO GERAL DE TARIFAS. RECURSO DE
MANDADO. SEU PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento aos recursos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01601 EMENT VOL-00506-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: "EX-OFFICIO": JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADAS E RECORRIDAS: IMPORTADORA ALVAREZ S.A. E OUTRAS
Mostrar discussão