STF MS 9209 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO DE PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO EG.
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGA-LO, NA FORMA DO ART. 104,
INCISO II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS
AQUELE TRIBUNAL PARA ESSE FIM.
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO EG.
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGA-LO, NA FORMA DO ART. 104,
INCISO II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS
AQUELE TRIBUNAL PARA ESSE FIM.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso e remete os autos ao Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00380 EMENT VOL-00681-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE EX OFFICIO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTES: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: WASHINGTON DE ALMEIDA
AGRAVADA: REAL S/A TRANSPORTES AÉREOS
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS PESTANA E OUTROS
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