STF MS 9216 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PROCURADORES ADJUNTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA
DO TRABALHO - EFETIVAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PELO DEC. N. 50.416/61 -
WRIT CONCEDIDO PARA A RESTAURAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR.
Ementa
PROCURADORES ADJUNTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA
DO TRABALHO - EFETIVAÇÃO TORNADA SEM EFEITO PELO DEC. N. 50.416/61 -
WRIT CONCEDIDO PARA A RESTAURAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR.Decisão
Conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1962 PP-02039 EMENT VOL-00510-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
REQTES. : CUSTÓDIO ALBERTO DE FREITAS LUTOSA E OUTRO
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