STF MS 9218 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
INDULTO. FIXANDO O RESPECTIVO DECRETO OS SEUS EXATOS LIMITES, NÃO
ABRANGE O MESMO A PENA ACESSORIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
INDULTO. FIXANDO O RESPECTIVO DECRETO OS SEUS EXATOS LIMITES, NÃO
ABRANGE O MESMO A PENA ACESSORIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Indeferido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00067 RTJ VOL-00042-03 PP-00706
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO MORAES
ADV. : HOMERO BATISTA MORGADO
RECDO. : EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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