STF MS 9258 / MT - MATO GROSSO MANDADO DE SEGURANÇA
1) Não infringe a constituição o art. 31 do cod. da Justiça
Militar sobre nomeação dos auditores e advogados de 2. entrancia.
2) O segundo candidato que, se existente, caberia ao
primeiro, fundando-se na simples omissão deste último.
Ementa
1) Não infringe a constituição o art. 31 do cod. da Justiça
Militar sobre nomeação dos auditores e advogados de 2. entrancia.
2) O segundo candidato que, se existente, caberia ao
primeiro, fundando-se na simples omissão deste último.Decisão
Indexação
AD1713, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, nomeação, auditor, advogado
CT0354, PODER JUDICIARIO, Justiça Militar, acesso a segunda
entrancia
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00124 INC-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000925 ANO-1938
ART-00031
CJM-1938 CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 21.03.94, (MV ).
Alteração: 22/06/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
11/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02306 EMENT VOL-00513-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTE.: RAUL DA ROCHA MARTINS
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