STF MS 9278 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
TESOUREIRO-AUXILIAR. CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO. NÃO PODIA,
NO CASO, O IMPETRANTE SER EXONERADO. SEGURANÇA DEFERIDA.
Ementa
TESOUREIRO-AUXILIAR. CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO. NÃO PODIA,
NO CASO, O IMPETRANTE SER EXONERADO. SEGURANÇA DEFERIDA.Decisão
Indeferida a diligência, contra o voto do Sr. Ministro Ary Franco. Concederam a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1961 PP-02881 EMENT VOL-00488-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOSÉ MÁRIO GOMES PIRES