STF MS 9354 / GB - GUANABARA MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DE AUTARQUIA TITULARES DE
FUNÇÕES ISOLADAS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DE AUTARQUIA TITULARES DE
FUNÇÕES ISOLADAS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.Decisão
Rejeitada a preliminar e concedido, contra o voto do Ministro Cunha Mello.
Data do Julgamento
:
12/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1963 PP-00654 EMENT VOL-00530-01 PP-00180 RTJ VOL-00027-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTES: ANTONIO PAULO COUTO CESAR E OUTROS
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