STF MS 9376 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA
QUANDO DOIS DOS CARGOS EXERCIDOS NO DECENIO SÃO DO MESMO PADRAO,
DEVE ADMITIR-SE A ACESSIO TEMPORIS PARA OS EFEITOS DO ART. 180, PAR
1, 1A PARTE, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS.
Ementa
QUANDO DOIS DOS CARGOS EXERCIDOS NO DECENIO SÃO DO MESMO PADRAO,
DEVE ADMITIR-SE A ACESSIO TEMPORIS PARA OS EFEITOS DO ART. 180, PAR
1, 1A PARTE, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS.Decisão
Deferiram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01525 EMENT VOL-00538-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTE. : ADROALDO TOURINHO JUNQUEIRA AYRES