STF MS 9381 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOÇÃO DE PROFESSOR MILITAR, POR OCASIAO DE REFORMA: A POSTO
INEXISTENTE NO QUADRO. 2) DIREITO DO IMPETRANTE A DUAS PROMOÇÕES, NO
MAXIMO: UMA, PELA LEGISLAÇÃO DE GUERRA, JA OBTIDA, OUTRA POR TEMPO
DE SERVIÇO, POR CONTAR MAIS DE 35 ANOS POR OCASIAO DA REFORMA. 3)
INDEFERIMENTO DA TERCEIRA PROMOÇÃO, COM BASE NA NATUREZA DA
MOLESTIA.
Ementa
PROMOÇÃO DE PROFESSOR MILITAR, POR OCASIAO DE REFORMA: A POSTO
INEXISTENTE NO QUADRO. 2) DIREITO DO IMPETRANTE A DUAS PROMOÇÕES, NO
MAXIMO: UMA, PELA LEGISLAÇÃO DE GUERRA, JA OBTIDA, OUTRA POR TEMPO
DE SERVIÇO, POR CONTAR MAIS DE 35 ANOS POR OCASIAO DA REFORMA. 3)
INDEFERIMENTO DA TERCEIRA PROMOÇÃO, COM BASE NA NATUREZA DA
MOLESTIA.Decisão
Concederam a segurança, em parte, contra os votos dos Ministros relator e Cândido Motta Filho.
Data do Julgamento
:
06/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1964 PP-00926 EMENT VOL-00572-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
REQTE. : WICAR PARENTE DE PAULA PESSÔA
ADV. : FELIPPINO SOLON
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