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Jurisprudência


STF MS 9425 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR TERCEIRO EM FAVOR DE PESSOA QUE NÃO LHE CONFERIRA MANDATO PARA ISSO. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Não conheceram do pedido à unanimidade.

Data do Julgamento : 09/07/1962
Data da Publicação : DJ 23-08-1962 PP-02307 EMENT VOL-00513-01 PP-00301
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : REQTE.: PAULO FERREIRA DA ROCHA
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